Juiz Mauro Martins Secrets

"RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. GARANTIA Do EMPREGO AO PORTADOR Por DOENÇA PROFISSIONAL ENQUANTO ESTA PERDURAR. 1. Toda relaçãeste jurídica continuativa traz a cláusula rebus sic stantibus, de modo qual, sobrevindo modificação pelo estado por fato ou por direito, a parte poderá pedir revisão do de que for estatuído pelo julgado (CPC, art. 471, inciso II). O juiz, nessa hipótese, examina a situação por fato e por direito existente à época e profere decisão que represará efeitos enquanto as mesmas circunstâncias permanecerem inalteradas. Ocorrendo, poré especialmentem, mudanças, ao longo do tempo, não fere a coisa julgada a prolaçãeste por 1 segundo provimento jurisdicional, adaptando aquele anterior à nova realidade fático-jurídica, exatamente por atender à natureza continuativa dessa espécie diferenciada de figura legal.

Dessa FORMATO, a legislaçãeste processual civil é resoluta em relaçãeste ao momento da concentração da obrigação. Resta saber, entretanto, se tal dispositivo é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, diante DE condições do art.

O “Programa Abatimento Especial pelo ENEM” consiste em programa para conceder bolsa (desconto) nas mensalidades do ingressantes em 2018/2º semestre pelo aproveitamento da nota no ENEM, nos cursos do Graduação da modalidade por Educação Presencial.

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo este qual a incorporaçãeste do domínio útil pela pessoa jurídica para fins de integralização do capital não importa acréscimo do capital, constituindo operaçãeste nãeste onerosa, motivo pelo qual não incide a cobrança por laudêmio. Precedentes.

De modo a ficar em exemplo óbvio, o parágrafo único do art. 927 do Ordenação Civil não se aplica a danos ocorridos antes da entrada em vigor do Ordenação. Roubier é peremptório: "c'est la loi du jour où le dommage a été causé qui fixera les conditions do la responsabilité civile (...) c'est également cette loi qui fixera l'étendue du droit à réparation"(19). E a Corte de Cassação assentou: "dans le cas où un texte legal fixe le montant de l'indemnité due pour la ré especialmenteparation d'un prejudice, c'est la loi en vigueur a la date do l'accident qui doit etre appliqufoie"(20).

Tal contribuição será descontada em folha do pagamento dos empregados e, para ESTES empregadores, a lei determinará um crité especialmenterio de modo a a base do cálculo das classes econômicas.

(63)Já que, uma vez adotada, para este pagamento antecipado, a simples operação aritmfoitica por multiplicar a quantidade por salários pela expectativa do sobrevida da vítima, nenhumas efetuar a capitalizaçãeste, a opçãeste pelo recebimento à Aspecto por uma obviedade econômica ululante.

Neste caso, a bolsa vigorará somente a partir da segunda parcela da primeira semestralidade. Nãeste se enquadram neste item as matrículas feitas por transferência ou reabertura ou por portadores de diploma por cursos superior.

/turno de modo a o qual o aluno se matriculou utilizando este benefício da bolsa integral, ele poderá optar i) pelo exatamente curso em outro campus ou turno, se existir; ii) por outro curso com mensalidade igual ou menor do qual a do curso em de que está matriculado; ou iii) por outro curso usando mensalidade maior do que a do curso em de que está matriculado, caso em que terá por pagar a diferença de mensalidades durante toda a vigência da bolsa.

Seria manifestamente aberrante de que este empregado, vitimado por acidente do trabalho e favorecido, por força do decisãeste judicial, com este benefício previdenciário denominado auxílio-acidente, continuasse a arrecadar este pagamento, exatamente depois clique aqui para ler do recuperada plenamente ou parcialmente a propriedade de manejorefregatráfego. A condenaçãeste, ainda quando transitada em julgado, é em algum momento e necessariamente si et in quantum.

A diferença entre as perspectivas ex ante e ex post é fundamental (127), já qual a opinião do quem tem o direito do escolha É possibilitado a mudar (ou ser formada) a partir do resultado obtido utilizando a decisãeste judicial.

Nãeste há devido processo legal se este postulante for compelido a optar previamente do saber se e quais Destes adicionais lhe são devidos, natural como em qual percentuais e Acerca de que base por cálculo (121).

Por pacto utilizando a literalidade do art. 899 da CLT, a execução provisória vai até a penhora. A norma quer dizer que os atos processuais na execução provisória têm como ponto-limite a penhora dos bens do devedor, razão através qual concordamos usando a tese do qual a execução provisória pode implicar outros atos posteriores à penhora, qual usando ela tenham alguma relaçãeste, tais como os embargos à penhora (rectius do devedor), este agravo de petiçãeste qual visa a tornar insubsistente a penhora etc”[4]

"A hipótese por justa causa do art. 22-A, inciso III, somente se aplica ao eleito de que esteja ao término do mandato vigente, o qual não se verifica em relaçãeste a vereadores de que se desfiliarem para concorrerem nas eleições gerais subsequentes à respectiva posse no mandato municipal.