Os Mauro Diaries

Diante disso, gostaria por saber se o fato qual relatei é caso de eliminação na fase investigatória da vida pregressa em destemido concurso?

Pelo seu caso nãeste há condenaçãeste transitada em julgada de maneira que nãeste é razoável eliminaçãeste de candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado do sentença penal condenatória.

Salienta-se de que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissãeste do cargo público anterior no exercício do funçãeste pública é passível de eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissãeste nãeste tenha ocorrido a bem do serviçeste. Veja a jurisprudência:

Nesse sentido, pelo instante da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este de que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua eliminação através via administrativa e judicial.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Usando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo por instrumento, com pedido do efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisão de que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipaçãeste por tutela de modo a que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico de modo a cargo por Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigaçãeste social, uma vez de que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro pela prática da infraçãeste penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste Pode vir a servir do fundamento para a não recomendaçãeste por candidato em concurso público na fase do investigação social, uma vez de que a transação penal prevista no art.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido por que viola o princípio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusãeste de candidato do concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, para além de duas multas por trânsito.

Lembrando de que este senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, como, a omissão de fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Este candidato que é um produto de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona o candidato de modo a este exercício do cargo público.

I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal do Justiça, nãeste há ofensa a direito líquido e certo na hipótese do negativa da Administração em proceder a nomeação em cargo público de candidato que não tenha preenchido o requisito de boa conduta, considerado essencial pela legislação de regência. Precedentes.

A 2ª turma do STJ está analisando 1 importante processo tributário no qual se pretende afastar a resoluçãeste mineira 3.166/01. A norma veda a apropriação de empréstimo do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, por mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados utilizando incentivos fiscais concedidos em desacordo navegue até esses caras com a legislaçãeste de regência do Imposto.

A existência do inqué especialmenterito policial instaurado não gera a eliminação do candidato, conforme entendimento pacífico do STF e STJ A respeito de o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:

Trata-se por ato vinculado, saiba como consequência da aplicaçãeste da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovação do desvio do finalidade em eventual perseguição política por Parcela do Governador do Estado.

O candidato qual tem condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona o candidato para este exercício do cargo público.