2. Hipótese em que, ao qual emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princÃpios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuração da prática por crime de peculato, culminou com a demissãeste do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÃRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Utilizando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem do agravo por instrumento, usando pedido por efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisãeste de que, em proceder ordinária, deferiu pedido de antecipaçãeste por tutela de modo a de que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico de modo a cargo do Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendaçãeste na fase de investigaçãeste social, uma vez que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) um por direçãeste perigosa, em razãeste por estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade igualmente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste Pode vir a servir de fundamento de modo a a não recomendaçãeste de candidato em concurso público na fase por investigação social, uma vez que a transação penal prevista pelo art.
VIOLAÇÃEste DO PRINCÃPIO DA PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido por de que viola este princÃpio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusãeste do candidato de concurso público de que responde a inquérito ou ação penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.
oswaldo dos santos disse: 03/07/2015 às 17:39 óptima noite! desde já agradeçeste pela atenção. sou na fase por IS da policia civil sp, e gostaria por saber; Tenho uma divida de iptu usando a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma parte do debito e o restante estou pagando parceladamente rigorosamente em POR DIA, junto usando a certidão obtida na vara civil onde consta o debito mandei uma certidãeste positiva com efeito negativo, posso ser reprovado por ter esse debito.
Os critérios por investigação da vida pregressa possui um largo campo de atuaçãeste, na medida em qual se Parecer apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral.
Nesse sentido, no momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da função, o de que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possÃvel tentar reverter sua eliminação através via administrativa e judicial.
Veja de que no seu caso, este senhor foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, ou seja, nãeste sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princÃpio da presunção por inocência nãeste poderia ser eliminado do concurso. Veja jurisprudência:
Joao Paulo disse: 14/07/2015 à s 04:59 Esqueci por especificar melhor a situaçãeste.A foto se encontra nas redes sociais,até mesmo a única vez qual efetivamente usei álcool e fiquei mal,mas a imagem em si aparece eu natural mal e um copo vazio…kkkkkkkk.Se eu entendi 1 pouco A respeito de o assunto,andei pesquisando nesse meio tempo.Mesmo que considerado para fins práticos a prática contumaz,e não foi em absoluto meu caso, e é essa minha dúvida,precisamente em um ébrio eventual que foi publicizado (foda isso santa hipocrisia)valera este qual?O de que ocorre nas investigações nessas circunstâncias,pois não sou o primeiro e nem irei ser este último,penso que se existe este mÃnimo do razoabilidade há de se levar em conta o fato de a droga ser licita e este consumo esporádico.
A investigaçãeste Mauro Martins nepotismo social visa apurar se há alguma conduta – de essencia penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral.
Este exercÃcio do direito de greve é constitucionalmente assegurada, não seria razoável a eliminaçãeste do candidato em virtude por ter participado do greve.
k) apresentar declaraçãeste firmada pelo próprio candidato do nãeste haver sofrido, no exercÃcio profissional ou por qualquer funçãeste pública, penalidade disciplinar por prática por atos desabonadores (…)
RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir um veÃculo e deter dÃvida no seu nome, para além do duas multas de trânsito.
§ 2o No caso por realização de concurso público em mais do uma etapa, o critfoirio por reprovaçãeste do § 1o será aplicado considerando-se a classificação na primeira etapa.
ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, o fato de terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rÃgidas, nãeste possui este condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensÃvel ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins do ingresso pelo serviçeste público, sob pena de ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.